Legislação

Legislação federal e estadual sobre propriedade intelectual, inovação e transferência de tecnologia.

Legislação Federal

Legislação Estadual — Região Norte

Guias e Recursos

Guias de Propriedade Intelectual

Aprenda sobre patentes, marcas, software, transferência de tecnologia e modelos jurídicos.

Buscar Tecnologias

Encontre tecnologias protegidas por PI das instituições da Região Norte.

Dica de Busca

Nos portais das Assembleias Legislativas, use os termos de busca:

  • •"Inovação" — leis de incentivo à inovação
  • •"Pesquisa" — fomento à pesquisa
  • •"Ciência e Tecnologia" — políticas de C&T
  • •"Propriedade Intelectual" — leis específicas de PI